PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

  • Sérgio Zufino Silva fadaf
  • Dakari Fernandes Tessmann
  • Renato Fabris

Resumo

O presente trabalho tem o propósito de chamar a atenção da comunidade acadêmica, estudiosos do direito e dos nobres mentores, para este ramo do direito administrativo, o qual não é de grande repercussão ou de conhecimento de muitos, mas traz alguns aspectos curiosos e com certeza, atrairá a atenção daqueles que buscam o conhecimento além dos estabelecidos em uma grade curricular. A base dos estudos está voltada para o Decreto nº. 1329, de 21 Abril de 1978, que a prova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e secundariamente por outras normas editadas pelo Comandante Geral da PMMT. Este trabalho tem o escopo de demonstrar como se processa a medida disciplinar militar por meio dos processos administrativos disciplinares existentes na corporação e quais são seus efeitos no mundo jurídico. Estabelece estudos no sentido da compreensão das nuances e peculiaridades do processo administrativo disciplinar militar no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Esboça com convicção a recepção do regulamento disciplinar pela Constituição Federal do Brasil, também enfatiza a exigência irrestrita ao cumprimento da legalidade, em especial quanto ao princípios constitucionais que regem os processos em geral, sendo o  contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Demonstra o estudo, quais são as medidas disciplinares cabíveis na caserna, destacando os limites e as características de cada medida, de igual modo trata do alcance negativo da conduta irregular do militar estadual e sua aplicabilidade nas esferas: penal, cível e administrativa. Imprime a obrigação do Administrador quanto ao dever de apurar as irregularidades, faz referência a casos de denúncia anônima. Aponta o entendimento de processo administrativo e descreve as espécies punitivas vigentes na Polícia Militar do Estado, finaliza ilustrando as espécies de nulidades.

Publicado
2018-11-28
Como Citar
SILVA, Sérgio Zufino; TESSMANN, Dakari Fernandes; FABRIS, Renato. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO. Judicare, [S.l.], v. 13, n. 2, p. 304-327, nov. 2018. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/86>. Acesso em: 22 maio 2019.
Seção
Outros