MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  • Ana Carolina de Morais blaskievicz FADAF
  • Bruna Ramos Vieira
  • Wilton Machado

Resumo

O princípio da dignidade da pessoa humana, explicitamente exaltado no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, institui base fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. A legitimidade do Direito Penal nele se embasa. Desta forma, qualquer providência tomada na seara penal deve atentar-se para respeitar e estar em conformidade com a dignidade humana. Entretanto, é sabido que na prática nem sempre isso acontece. Têm-se como exemplo, as medidas de segurança que, desde há muito tempo, levanta questionamentos quanto à sua aplicação, especificamente no que se refere ao tempo de duração delas, do modo como o Estado contribui para o auxílio psiquiátrico aos delinquentes portadores de transtorno mentais, e de como esses enfermos são vistos pela sociedade. Esses questionamentos se levantam com o propósito de saber se a forma como as medidas de segurança é aplicada no atual panorama jurídico atendem ao mínimo da dignidade humana, pois, frequentemente, aqueles que sofrem de transtorno mental foram e ainda são considerados estorvos sociais, seres inconsequentes, violentos e imorais. Por esses motivos, há grandes probabilidades de eles receberem um tratamento desrespeitoso, desigual e indevido em relação aos demais cidadãos. Diante de tal adversidade, compreende-se que através da atuação séria dos legisladores, cidadãos, políticos, judiciário, médicos, é possível colocar em prática as normas aptas a proporcionar medidas de segurança efetivas e a dignidade humana verdadeiramente tutelada.

Publicado
2018-11-27
Como Citar
BLASKIEVICZ, Ana Carolina de Morais; VIEIRA, Bruna Ramos; MACHADO, Wilton. MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Judicare, [S.l.], v. 13, n. 2, p. 187-208, nov. 2018. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/74>. Acesso em: 22 mar. 2019.
Seção
Direito Penal