O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA

  • Bruno Alexandre de Oliveira FADAF
  • Bruna Ramos Vieira
  • Wilton Machado

Resumo

Conforme o homem evolui na sociedade nos aspectos culturais, econômicos, religiosos e juntamente com o Direito, favoreceu as pessoas com deficiências em relação aos seus direitos individuais e coletivos em todo território mundial. No Direito brasileiro são visíveis tais mudanças devidas alterações ocorridas no Código Civil de 2002, bem como influenciado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei n. 13.146/2015, sendo possível encontrar várias garantias de quaisquer tipos, com reflexos nas diversas áreas do Direito. Com a atual lei vigente, as pessoas com deficiências não são mais vistas como sendo incapazes, mas como tendo dificuldades conforme suas limitações, a ponto de possuírem opinião própria e capacidade para reger sua própria vida, exceto, quando se tratar de negócios e patrimônios civis. O Decreto nº 6.949/2009, que dispõe da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e seu protocolo facultativo assinado em Nova York em 2007, visa proteger, promover e assegurar todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e ainda trata dos assuntos referentes às pessoas com deficiências delimitando atos e: dos princípios gerais; obrigações gerais, da igualdade e não discriminação; das mulheres e crianças com deficiências; da conscientização e acessibilidade a esses indivíduos; do direito à vida e reconhecimento; da liberdade e segurança; inclusão na comunidade; da educação, saúde e trabalho; e ainda o padrão de vida e participação na área pública que possuem. Dentre as medidas que o Direito permite em relação aos atos civis das pessoas com deficiências, estão os institutos da tutela, curatela e o da tomada de decisão apoiada, os quais trouxeram mais reconhecimentos às referidas pessoas.

Publicado
2018-06-29
Como Citar
OLIVEIRA, Bruno Alexandre de; VIEIRA, Bruna Ramos; MACHADO, Wilton. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA. Judicare, [S.l.], v. 12, n. 1, p. 84-105, jun. 2018. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/61>. Acesso em: 20 jul. 2018.
Seção
Direito Civil