O PATRONATO COMO MEIO DE CONFERIR EFICÁCIA AO CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO EM ALTA FLORESTA-MT

  • Laércio Campos Fadaf
  • Joel de Freitas

Resumo

O presente artigo irá analisar os artigos 78 e 79 da Lei de Execução Penal, com ênfase no inciso II, do artigo 79, de forma a indicar os principais desafios que necessitam ser vencidos para atingir os objetivos dos preceitos legais. Para chegar a tal, de início serão demonstradas as espécies de penas e suas finalidades, bem como os regimes de pena para assim chegar na ênfase principal do presente artigo. É notório que, em Alta Floresta e nos municípios adjacentes, o índice de criminalidade teve um significativo aumento nos últimos anos. Vários fatores são utilizados para justificar essa elevada falta de segurança na região. Perante essa situação caótica de aprisionamento em que vive a sociedade alta florestense, a criação do Patronato Municipal será o primeiro passo para atenuar a marginalização e, de certa forma, afastar a sensação de impunidade que predomina atualmente. Consiste em um trabalho em conjunto da comunidade e poderes públicos, com o objetivo específico de zelar pela segurança da coletividade.

Publicado
2017-11-24
Como Citar
CAMPOS, Laércio; FREITAS, Joel de. O PATRONATO COMO MEIO DE CONFERIR EFICÁCIA AO CUMPRIMENTO DE PENAS EM REGIMES SEMI-ABERTO E ABERTO EM ALTA FLORESTA-MT. Judicare, [S.l.], v. 11, n. 2, p. 70-79, nov. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/53>. Acesso em: 19 out. 2018.
Seção
Direito Penal