PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA A LUZ DO CÓDIGO PENAL COMUM E CÓDIGO PENAL MILITAR

  • Michel Borges Morais fadaf
  • Joel de Freitas Martins

Resumo

O cerne da Presunção de Inocência na legislação constitucional brasileira está atrelado ao devido processo legal (art. 5°, CF), que assegura o direito de todos a um processo regrado por garantias, direitos e princípios que não podem ser desprezados nem mesmo pelo legislador. A Presunção de Inocência opera acima do nível do conhecimento como uma garantia pública e política de cada um dos componentes do grupo social, garantia esta que assegura a todos não ser tratado como culpado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado. O presente trabalho bibliográfico e método dedutivo, tem por objetivo debater o princípio da Presunção de Inocência no Código Penal Comum e no Código Penal Militar, visto que, nenhum cidadão pode ser acusado ou punido antecipadamente. Assim, o princípio do estado de inocência, também denominado princípio da não culpabilidade assegura que o acusado não pode sofrer punições antecipadas, nem ser reduzido à condição de condenado antes de sê-lo e exige também do órgão acusador maior empenho ao provar a imputação.

Publicado
2017-11-24
Como Citar
MORAIS, Michel Borges; MARTINS, Joel de Freitas. PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA A LUZ DO CÓDIGO PENAL COMUM E CÓDIGO PENAL MILITAR. Judicare, [S.l.], v. 11, n. 2, p. 59-69, nov. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/52>. Acesso em: 21 abr. 2018.
Seção
Direito Penal