RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA

  • Bruna Ramos Vieira fadaf

Resumo

A recuperação judicial visa à preservação da empresa e de sua função social, bem como o estímulo à economia e ao empreendedorismo. Para uma economia tão dependente da atividade empresarial, mostra-se de suma importância a tutela do Estado, como forma de proteger todo o sistema, posto que dele dependem diretamente a geração e sustentabilidade dos empregos, a circulação de renda, a arrecadação de impostos e o próprio crescimento do país. Destarte, a importância do tema reside no fato de que com a concepção da Lei criaram-se as figuras de recuperação judicial e extrajudicial, que permitem um maior alcance e flexibilidade nos procedimentos de recuperação das empresas devedoras, permitindo, através da intervenção do administrador judicial, o redesenho de alternativas para a empresa enfrentar as dificuldades econômicas e financeiras. O estudo de método dedutivo utiliza-se da pesquisa doutrinária e jurisprudencial e tem por desígnio discorrer sobre a recuperação de sociedades em situação de insolvência à luz da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, destacando a relevância do administrador judicial durante o processo de intervenção. Assim, a escolha da pessoa do Administrador Judicial, é uma tarefa que deve ser vista pelo Juízo Falimentar como algo de suma importância para o êxito do processo de reestruturação ou de falência, sendo o juiz que fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do referido administrador. A responsabilidade civil do administrador judicial é subjetiva, dependente de culpa ou dolo e restritivamente decorrente de sua obrigação de meio de bem e fielmente desempenhar seu cargo, de maneira que o resultado final insatisfatório do processo judicial de recuperação de empresa ou falência, não configura, por si só, a deficiência da colaboração prestada em juízo, muito menos, a sua responsabilização civil. Por outro lado, na esfera penal, em caso de desobediência dos pareceres legais, o Administrador Judicial poderá responder por Crime de Desobediência ou, então, caso seja constatada a prática de crime falimentar, será réu em processo pertinente.


 

Publicado
2017-11-24
Como Citar
VIEIRA, Bruna Ramos. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Judicare, [S.l.], v. 11, n. 2, p. 36-58, nov. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/51>. Acesso em: 20 jan. 2018.
Seção
Direito Civil