A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  • Josemar Carlos dos Santos fadaf
  • Nilton Nunes Gabriel

Resumo

O artigo aborda a estudo das alterações promovidas pela Lei 12.651/2012, Novo Código Florestal, quanto ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente, anteriormente tratada pelo antigo Código Florestal, Lei 4.771/1965, tendo como visão demonstrar a flexibilização da lei no que diz respeito às áreas territoriais protegidas. Diante disto, sustentando a (in) constitucionalidade dos artigos 3º, IV, 59,60, 61-A, 61-B e 63, da Lei 12.651/12, Novo Código Florestal, fundamentada na teoria dos direitos fundamentais ao meio ambiente, bem como no princípio da proibição do retrocesso ambiental, com argumento pelos preceitos com as convenções internacionais.

Publicado
2017-06-28
Como Citar
SANTOS, Josemar Carlos dos; GABRIEL, Nilton Nunes. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. , [S.l.], v. 11, n. 1, jun. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/18>. Acesso em: 20 set. 2017.
Seção
Direito Constitucional