CONTROLE DE (IN)CONVENCIONALIDADE: UMA ABORDAGEM CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STF E STJ

  • Edileuza Valeriana de Farias Venturin fadaf
  • Cássia Mello dos Santos

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro tem por norma maior a Constituição da República de 1988, não obstante admite em seu conjunto de normas os tratados internacionais com status de texto constitucional desde que tais documentos versem sobre direitos humanos e passem por um processo de ratificação especial, definido no texto da Lei Maior. O STF (Supremo Tribunal Federal) foi instado a se posicionar quanto à natureza jurídica de aludidos tratados, ocasião em que mudou diametralmente seu entendimento, confirmando o texto da Norma Maior e conferindo aos tratados de direitos humanos, que não tenham tramitado pelo processo especial de ratificação, o status de norma supralegal. Com essa nova vertente, surge a necessidade de se fazer o controle da legislação elaborada pelo Congresso Nacional em face desses tratados, que são normas superiores à norma nacional, cuja consequência disso é que um novo instituto veio à tona: o controle de convencionalidade. Nesse plano, deu-se início no STJ à análise da convencionalidade ou não de normas nacionais frente aos textos supralegais. A questão ganhou projeção quando o Tribunal julgou o REsp. N° 1.640.084/SP definindo que o crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal Brasileiro, havia perdido sua validade quando confrontado com o texto supralegal da Convenção Americana de Direito Humanos (Pacto São José da Costa Rica).

Publicado
2017-06-28
Como Citar
VENTURIN, Edileuza Valeriana de Farias; SANTOS, Cássia Mello dos. CONTROLE DE (IN)CONVENCIONALIDADE: UMA ABORDAGEM CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STF E STJ. , [S.l.], v. 11, n. 1, jun. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/16>. Acesso em: 23 set. 2017.
Seção
Direito Constitucional