UMA PERSPECTIVA JURÍDICA PARA O PROTAGONISMO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA FISCALIZAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO SETOR AGROPECUÁRIO

  • Larissa Dias Puerta dos Santos fadaf
  • Diego Monteiro de Arruda Fortes

Resumo

Tendo por pressuposto o Estado Constitucional, pautado na supremacia de sua norma e na soberania popular, o presente artigo analisa os impactos de uma tentativa de Reforma Administrativa levando-se em consideração a específica transformação do setor público que deixa de atuar como prestador direto de serviços de interesse público para mero fiscalizador da atuação do mercado nesses setores, que passa a ser encarado como parceiro para o desenvolvimento nacional. Apresentando aspectos inerentes especificamente ao setor agropecuário, bem como a descrição do aparato estatal destinado à regulação desse setor, busca apontar a função que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária exerce (ou deveria exercer) no cenário nacional para a proteção da livre concorrência, dos consumidores e da Sociedade Civil. Utilizando-se do método de procedimento indutivo, sob abordagem bibliográfica qualitativa, conclui que o atual modelo de gestão pública vigente no cenário nacional não cumpre os desígnios a que se propõe, levando-se em consideração que os setores investigativos deflagraram uma grande operação que acabou por desvendar a existência de fraudes nas relações que deveriam ter sido regulares se as obrigações de fiscalização pública fossem devidamente cumpridas.

Publicado
2017-06-28
Como Citar
SANTOS, Larissa Dias Puerta dos; FORTES, Diego Monteiro de Arruda. UMA PERSPECTIVA JURÍDICA PARA O PROTAGONISMO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA FISCALIZAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS POR EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO SETOR AGROPECUÁRIO. , [S.l.], v. 11, n. 1, jun. 2017. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista2017/index.php/judicare/article/view/15>. Acesso em: 23 set. 2017.
Seção
Direito Ambiental