CONSTITUCIONALISMO DE TERCEIRA GERAÇÃO E GARANTISMO PENAL INTEGRAL

  • Mateus Ribeiro Fidelis FADAF
  • Prislene Paiva dos Santos FADAF
  • Magda Eliane Pierin
  • Luciana Fernandes de Freitas

Resumo

A teoria de Luigi Ferrajoli assegura mecanismos jurídicos constitucionais e democráticos para a contenção do poder estatal punitivo através da consagração dos direitos fundamentais (individuais). O presente trabalho utiliza-se do método dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, que visa discorrer a respeito do Garantismo Penal cuja finalidade é a proteção do acusado face aos possíveis excessos praticados pelo Estado acusador, reconhecendo que o réu não é um objeto do processo, mas sim um sujeito de direitos, com dignidade humana e merecedor da proteção estatal. Por sua vez, o presente estudo procura demonstrar que o sistema garantista penal à luz da Constituição não pode ser entendido apenas na sua vertente da proteção individual, denominado de Garantismo Hiperbólico Monocular, ou seja, numa proteção exagerada do acusado ou investigado, sendo necessária sua aplicação também sob viés da vedação da proteção deficiente, que cumpre a função de garantia dos direitos fundamentais – de toda a sociedade. Por conseguinte, da análise da teoria garantista penal, sob o prisma dos direitos e garantias fundamentais, é inexorável a conclusão de que a aplicabilidade do garantismo integral instrumentaliza os preceitos constitucionais que velam pela segurança dos bens jurídicos primordiais, tal qual a liberdade, e conduzem a resultados equânimes, isto é, pautados na contraposição dos pesos favoráveis ao indiciado/acusado e dos contrapesos pró coletividade, sob a perspectiva da consecução da justiça.

Publicado
2019-07-29
Como Citar
FIDELIS, Mateus Ribeiro et al. CONSTITUCIONALISMO DE TERCEIRA GERAÇÃO E GARANTISMO PENAL INTEGRAL. Judicare, [S.l.], v. 14, n. 1, p. 4-11, jul. 2019. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/96>. Acesso em: 22 out. 2019.
Seção
Artigos