O DIREITO FUNDAMENTAL E A VISÃO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA PRIVACIDADE NA INTERNET

  • Valéria Braga Bueno
  • Nilce Delha Oliveira da Silva

Resumo

A preocupação diante do uso indevido e vazamento de dados pessoais faz da nova
regulação da LGPD uma garantia à privacidade. A evolução com os meios de comunicação e
informação traz cada vez mais exposições de dados pessoais no ambiente virtual. A
Constituição Federal de 1988 dispõe, especificamente em seu artigo 5º, inciso X, sob o título
de Direitos e Garantias Fundamentais, que a intimidade e a privacidade são direitos
fundamentais invioláveis do indivíduo. Nesse viés, este trabalho tem como objetivo analisar o
direito à privacidade ao meio virtual e discorrer sobre as leis infraconstitucionais como a Lei
do Marco Civil da Internet, que tem por objetivo assegurar a proteção da privacidade no
ambiente cibernético. E por fim, analisar decisões judiciais ao Direito à privacidade e
intimidade.

Publicado
2021-12-09
Como Citar
BUENO, Valéria Braga; SILVA, Nilce Delha Oliveira da. O DIREITO FUNDAMENTAL E A VISÃO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA PRIVACIDADE NA INTERNET. Judicare, [S.l.], v. 17, n. 2, p. 44-54, dez. 2021. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/147>. Acesso em: 13 ago. 2022.
Seção
Outros