O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) PELOS MUNICÍPIOS: DO CONFLITO JURISPRUDENCIAL À SUA IMPORTÂNCIA AOS COFRES LOCAIS.

  • Rodolfo Queiroz Machado FADAF

Resumo

Este artigo trata em especial do Imposto sobre a Renda, mais especificamente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), pois tem se mostrado importante fonte de rendimentos aos municípios, que possuem a garantia constitucional de reter os valores oriundos da remuneração de seus servidores, prestadores de serviços, fornecedores, seja pessoa física ou jurídica. Atualmente, depois de anos seguindo o texto constitucional, a Receita Federal do Brasil mudou seu entendimento, e passou a requisitar que tais valores derivados de prestadores de serviços e fornecedora de bens, in casu, pessoa jurídica, sejam repassados a União, que é o ente com competência tributária sobre o respectivo imposto. Esta demanda foi levada aos tribunais, e o presente artigo além de abordar a importância deste imposto para os municípios, aborda os desdobramentos jurídicos desse embate, considerando que, recentemente, os municípios conseguiram o reconhecimento pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que uniformizou sua jurisprudência sobre a repartição entre os entes federativos de receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo que tais rendimentos devem ficar nos cofres dos municípios.

Publicado
2021-06-14
Como Citar
MACHADO, Rodolfo Queiroz. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) PELOS MUNICÍPIOS: DO CONFLITO JURISPRUDENCIAL À SUA IMPORTÂNCIA AOS COFRES LOCAIS.. Judicare, [S.l.], v. 16, n. 1, p. 13-26, jun. 2021. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/132>. Acesso em: 28 nov. 2021.
Seção
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