AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: HABEAS CORPUS

Resumo

Desde o período dos reinados existiam prisões arbitrárias. Contra essas situações surgiram medidas de proteção para o indivíduo, como o recurso de manifestación de personas por exemplo. Embora a nomenclatura seja diferente, a finalidade é basicamente a mesma do habeas corpus existente nos dias atuais em nosso ordenamento jurídico: reestabelecer o direito de locomoção do indivíduo afetado por uma prisão incorreta. Assim, o habeas corpus possui status constitucional, estando previsto no rol de cláusulas pétreas do artigo 5° e ao mesmo previsto também no Código de Processo Penal, artigo 467, e é aplicável nas situações de prisão ilegal, previstas no artigo 468 do Código de Processo Penal.