AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: HABEAS CORPUS

  • Wilson da Silva Leandro FADAF
  • Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de Souza
  • Renato Fabris

Resumo

Desde o período dos reinados existiam prisões arbitrárias. Contra essas situações surgiram medidas de proteção para o indivíduo, como o recurso de manifestación de personas por exemplo. Embora a nomenclatura seja diferente, a finalidade é basicamente a mesma do habeas corpus existente nos dias atuais em nosso ordenamento jurídico: reestabelecer o direito de locomoção do indivíduo afetado por uma prisão incorreta. Assim, o habeas corpus possui status constitucional, estando previsto no rol de cláusulas pétreas do artigo 5° e ao mesmo previsto também no Código de Processo Penal, artigo 467, e é aplicável nas situações de prisão ilegal, previstas no artigo 468 do Código de Processo Penal.

Publicado
2020-12-02
Como Citar
LEANDRO, Wilson da Silva; SOUZA, Suzane Kelli da Silva Nogueira Eler de; FABRIS, Renato. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: HABEAS CORPUS. Judicare, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 127-134, dez. 2020. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/129>. Acesso em: 16 jan. 2021.
Seção
Direito Penal