ANÁLISE DA PEC 171/93 FRENTE A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um estudo a partir do Minimalismo Penal de Eugênio Raul Zaffaroni

  • Iasmin de Oliveira Zabot FADAF

Resumo

Os elevados índices de criminalidade que há anos permeiam o país, inegavelmente provocam em toda a população brasileira a sensação de vulnerabilidade diante da impressão de impunidade contra aqueles que cometem crimes. Neste cenário estão incluídas as crianças e adolescentes que em situação de vulnerabilidade social cometem atos infracionais. Todavia, alguns segmentos da sociedade sustentam que a aplicação de medidas de proteção e medidas socioeducativas seriam insuficientes como medida de contenção à criminalidade. Neste sentido é que em 1993 foi proposta a PEC 171/93 que prevê a redução da maioridade penal em crimes classificados como graves, para que, a partir dos 16 anos, o adolescente seja punido com o rigor do Código Penal. Destarte, o presente trabalho, considerando a teoria Minimalista Penal, tem por objetivo analisar em que medida a PEC 171/93 afronta o princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente. Para alcançar este objetivo, foram utilizados os métodos dedutivo, partindo-se de preceitos maiores como os princípios constitucionais para dispositivos infraconstitucionais, o método descritivo que corresponde a análise de fatos sem interferência pessoal, e o método hermenêutico para uma interpretação constitucional do tema. Diante do exposto e pelo fio condutor da Teoria do Minimalismo Penal, foi possível concluir que a redução da maioridade penal afronta diretamente o princípio da proteção integral da criança e adolescente, fomentando o Direito Penal simbólico, aquele que tem por finalidade a segurança pública, mas que na prática resulta puramente em insegurança jurídica, deste modo ocasionando delineado retrocesso na conquista dos direitos supracitados.

Publicado
2020-12-02
Como Citar
ZABOT, Iasmin de Oliveira. ANÁLISE DA PEC 171/93 FRENTE A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Um estudo a partir do Minimalismo Penal de Eugênio Raul Zaffaroni. Judicare, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 99-117, dez. 2020. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/127>. Acesso em: 23 out. 2021.
Seção
Direito Penal