A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS TRANSGENITALISATION SURGERY AND LEGAL CONSEQUENCES

  • Cenária Gualberto de Souza FADAF
  • Queiliane Vieira Mendes Váz

Resumo

Os temas em apreço podem ser considerados como especial, o primeiro justamente por se tratar de sentimento do ser humano e o segundo por não existir lei que o defina. O transexual é uma pessoa que não se identifica com o seu sexo biológico, no entanto a cirurgia de transgenitalização é uma maneira de minimizar o seu sofrimento, adequando o sexo biológico ao psíquico. A dignidade da pessoa humana é o princípio que deixa evidente o direito que os transgêneros têm de serem tratados de maneira igual aos heterossexuais e de se aceitarem, buscando meios para que essa inclusão aconteça de fato na sociedade. Os transexuais são vítimas da intolerância humana pela ausência de uma perspectiva bioética, através da reflexão ética.  Durante a pesquisa abordou-se que o transexual pode fazer a alteração do prenome e do gênero, sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização. Portanto, no direito de família no que diz respeito ao casamento, adoção, filiação, pensão, alimentos, aplica-se os mesmos direitos e deveres de um cisgênero. Por exemplo, o pai transexual que agora é mulher, tem o dever de continuar provendo os alimentos dos filhos e da ex-esposa. No campo previdenciário aplicam-se à transexual mulher os mesmos direitos das mulheres biológicas cisgêneros e o mesmo acontece com o transexual homem. Na área do direito penal a cirurgia de transmutação pode ser feita a qualquer momento, sem a necessidade de autorização judicial, desde que preenchido os requisitos do Conselho Federal de Medicina, entendendo que.

Publicado
2020-12-02
Como Citar
SOUZA, Cenária Gualberto de; VÁZ, Queiliane Vieira Mendes. A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS TRANSGENITALISATION SURGERY AND LEGAL CONSEQUENCES. Judicare, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 52-61, dez. 2020. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/123>. Acesso em: 16 jan. 2021.
Seção
Direito Civil