A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS

  • Angélica Cristina Franke FADAF
  • Nilce Delha Oliveira da Silva

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo a análise dos preceitos constitucionais, no que concerne ao direito de liberdade, autonomia da vontade e dignidade da pessoa humana, com fito à observância da inconstitucionalidade da norma prevista no Código Civil, em que se trata da obrigação do regime da separação de bens aos maiores de 70 (setenta) anos. Pontua-se que tal obrigatoriedade causa críticas no campo jurídico. Em vista disso, os Tribunais de Justiça têm se manifestado de forma positiva quanto à inconstitucionalidade da norma. Devido a isso, há que se realizar análise acurada, tendo em vista que cada caso apresenta uma faceta particular. Cumpre mencionar que o método utilizado no presente artigo consiste em pesquisa bibliográfica, com o objetivo de demonstrar a inconstitucionalidade da obrigação do regime da separação de bens aos maiores de setenta anos.

Publicado
2020-12-02
Como Citar
FRANKE, Angélica Cristina; SILVA, Nilce Delha Oliveira da. A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS IMPOSTO AOS MAIORES DE 70 ANOS. Judicare, [S.l.], v. 15, n. 1, p. 16-30, dez. 2020. ISSN 2237-8588. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revista/index.php/judicare/article/view/121>. Acesso em: 01 ago. 2021.
Seção
Direito Civil